Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205015801O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de inter...1457941205015801Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205016197Direito AdministrativoQuanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.A habilitação é a fase da licitação e...Questão 457941205035455Direito AdministrativoA proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da...Questão 457941205040424Direito AdministrativoA presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Questão 457941205048457Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competen...Questão 457941205056568Direito AdministrativoO rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Públi...Questão 457941205058695Direito AdministrativoNa administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas...Questão 457941205059653Direito AdministrativoÉ prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profiss...Questão 457941205061037Direito AdministrativoAgências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégic...Questão 457941205061588Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.Questão 457941205062859Direito AdministrativoIntegram a administração pública direta a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias.