A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemen...

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, send...

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dir...

Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir-se-á, como condição de reabilitação, a implan...

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administ...

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.As empresas públicas são criada...

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão o...

Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de inf...