Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir-se-á, como cond...

Suponha-se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos...

Caso o valor da contratação supere consideravelmente o valor praticado pelo mercado ou pela instituição em contratações análogas, deverá ser promovida...

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averi...

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.

De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.

O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...

São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato: verificar se os materiais utilizados/serviços prestados atendem aos requisitos de qualidade con...