///
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.O critério de julgamento da concorrên...
O diálogo competitivo, o concurso e o pregão são exemplos de modalidades de licitação.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.
A possibilidade de revogação da licitação dá-se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifiq...
As ocorrências relacionadas à execução dos contratos devem ser anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração, o que é essencial pa...