Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205058405A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo públi...1457941205058405Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258636Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar‑seQuestão 457941204993850Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados e...Questão 457941204998697Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.Questão 457941205037969Direito AdministrativoA União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios c...Questão 457941205040487Direito AdministrativoÉ vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade admin...Questão 457941205050796Direito AdministrativoÉ vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.Questão 457941205059223Direito AdministrativoA avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...Questão 457941205060227Direito AdministrativoO controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desv...Questão 457941205072942Direito AdministrativoA moralidade da Administração Pública consiste na distinção entre o bem e o mal, uma vez que não existe relação direta entre a legalidade e a finalida...Questão 457941205074346Direito AdministrativoConsidere-se que uma autarquia da Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia no valor de ...