Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205040487É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização...1457941205040487Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993218Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a i...Questão 457941204993972Direito AdministrativoSuponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalida...Questão 457941205002860Direito AdministrativoConforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica-se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente int...Questão 457941205007594Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção c...Questão 457941205008558Direito AdministrativoPelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direi...Questão 457941205012028Direito AdministrativoQuanto às noções de licitação pública, é dispensável a licitaçãoQuestão 457941205017139Direito AdministrativoNo que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com...Questão 457941205024769Direito AdministrativoOs empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administraç...Questão 457941205049078Direito AdministrativoEntre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daqu...Questão 457941205062205Direito AdministrativoOs agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesário...