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É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O requerimento inicial do interessado para dar início ao...
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de...
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da ...
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um ...
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.
O servidor público, tomando conhecimento da ocorrência de algum ilícito, não está obrigado a representar perante a autoridade competente contra a ileg...
O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a exigência de garantia de proposta.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes dos contratos su...
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidad...