Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrati...

Considera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...

As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade ...

Segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de...

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr...

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.

A eficiência é o que se impõe a todo servidor público para que realize suas atribuições com presteza e rendimento funcional. É o mais moderno princípi...

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...