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O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Conforme versa a Resolução nº 365/2023, amplia-se a competência do biomédico para prescrever medicamentos à base de canabidiol, desde que estes sejam ...
Suponha-se que um empresário tenha recebido, de forma consciente, vantagem patrimonial decorrente de ato de improbidade, praticado por agente público....
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos aja...
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para sa...
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e aquele a quem a lei atribuiu a competência para a prática de determinado ato tem a faculdade de...
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atuar no direito privado, já que é dotado de personalidade jurídica de dire...
Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...
São objetivos do CRQ-IV garantir à sociedade a adequada utilização da atividade química e zelar para que a ética profissional seja cumprida.