O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garant...

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da es...

O diálogo competitivo apenas poderá ser conduzido por comissão de contratação composta de três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes...

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, q...

A posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.O processo administrativo poderá iniciar-se ape...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenh...

As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo...

A autorização é exemplo de ato constitutivo.

O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona-se diretamente ao princípio da eficácia.