A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos...

Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró...

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribui...

Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve seguir, em regra, a seguinte sequência de fases: preparatória; divulgação do edi...

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, o qual é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordag...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou qu...

A fase de habilitação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interess...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributári...