À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O direito da Administração Pública de anular os atos administrat...

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...

Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinad...

Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.

Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a ...

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público...

As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito pri...

A instauração de investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa poderá ser representada à autoridade administrativa competent...

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá de...

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...

O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da proteção às normas e apresentando a impossibilidade de buscar alternativ...