Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente decl...

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue os itens a seguir.De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contra...

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

Considera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital so...

É direito do cidadão, por meio do acesso à informação, obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológic...

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...

Em decorrência do princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a celebração do contrato com a Administração.