Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997970Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativo...1457941204997970Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRMV-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasPara o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993775Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de gov...Questão 457941204994050Direito AdministrativoOs princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.Questão 457941205002637Direito AdministrativoConsidera-se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, d...Questão 457941205033533Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma hipótese de recondução prevista na Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941205034204Direito AdministrativoO princípio do parcelamento de compras pode ser adotado, desde que se evite a concentração de mercado e se permita a ampliação da competitividade.Questão 457941205034698Direito AdministrativoOs impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.Questão 457941205035197Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...Questão 457941205042288Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...Questão 457941205059077Direito AdministrativoComo consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato adm...Questão 457941205078887Direito AdministrativoSobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...