Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205035197A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ...1457941205035197Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.AO início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.BO servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.CO administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993226Direito AdministrativoNa ação de improbidade administrativa, o agente público é condenado em primeira instância ao ressarcimento integral do dano ao erário e à suspensão do...Questão 457941204993845Direito AdministrativoApós as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...Questão 457941205004978Direito AdministrativoOs Conselhos de Psicologia não possuem autonomia administrativa e financeira.Questão 457941205008353Direito AdministrativoAs organizações sociais – pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos – podem integrar a administração pública indireta ao celebrarem c...Questão 457941205017614Direito AdministrativoAs entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade ...Questão 457941205020557Direito AdministrativoNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...Questão 457941205020964Direito AdministrativoConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.Questão 457941205029636Direito AdministrativoDeliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.Questão 457941205052248Direito AdministrativoOs servidores públicos são os agentes que têm relação de trabalho profissional e permanente com as entidades de direito público.Questão 457941205054325Direito AdministrativoA característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.