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Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.
João e seu cunhado responderão por improbidade administrativa, mas não o chefe de João.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Capítulo IV. Do Processo Disciplinar. Art. 18. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do empregado por infração pr...
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de i...
Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os p...
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulame...
O prazo de validade de um concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no...
A eficiência concretiza-se também por meio da imparcialidade, que põe o interesse público acima de interesses alheios do administrador.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...