Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044248A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ...1457941205044248Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993224Direito AdministrativoSuponha-se que uma empresa participante de licitação apresentou documentação falsa para comprovar regularidade fiscal, sendo a fraude descoberta apena...Questão 457941204994400Direito AdministrativoApós as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...Questão 457941204997767Direito AdministrativoA Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores...Questão 457941205019857Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205027479Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso...Questão 457941205029182Direito AdministrativoQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...Questão 457941205054552Direito AdministrativoAs OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.Questão 457941205059919Direito AdministrativoA descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de deter...Questão 457941205060225Direito AdministrativoAinda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.Questão 457941205084460Direito AdministrativoO princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.