Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019857Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.1457941205019857Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN 8ª - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.AO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.BO ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.CAs decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.DÉ permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897443Direito AdministrativoSão agentes políticosQuestão 457941205016905Direito AdministrativoA fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.Questão 457941205018035Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado...Questão 457941205022398Direito AdministrativoO concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização ...Questão 457941205049093Direito AdministrativoUma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...Questão 457941205060839Direito AdministrativoA licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Questão 457941205063793Direito AdministrativoO princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...Questão 457941205067620Direito AdministrativoA autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios...Questão 457941205084468Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil d...Questão 457941205084769Direito AdministrativoNos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcional...