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A fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.
Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.Não são admitidas, no detalhamento do objeto, desc...
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO-AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperad...
O princípio da supremacia do interesse público manifesta-se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável du...
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, a pedido...
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração pode facultar àquele que preencha os requisitos legais o exercíci...
Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio...
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.
Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o a...