O princípio da supremacia do interesse público manifesta-se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração...

A licitação deverá prever habilitação econômico-financeira, admitindo-se que as demonstrações contábeis da empresa exprimam valor mínimo de faturament...

A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que s...

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.

Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação c...

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

O projeto básico e o projeto executivo deverão ser desenvolvidos, obrigatoriamente, antes da execução das obras e dos serviços.

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstituciona...

Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou ...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de com...