A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor ...

Na modalidade diálogo competitivo, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as ...

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.As sentenças civis e...

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública...

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...

A sessão plenária somente poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos conselheiros regionais efetivos, podendo ser cancelada por decis...

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...