A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que re...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da...

No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregul...

Para fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras ...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma il...

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...

O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.