Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017769Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir d...1457941205017769Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 8ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859537Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.Questão 457941204996250Direito AdministrativoO direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover u...Questão 457941205023689Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...Questão 457941205037762Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da ...Questão 457941205047588Direito AdministrativoAs autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orien...Questão 457941205049183Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado perante o particular é caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do agente público causador do dano em...Questão 457941205050524Direito AdministrativoDurante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as con...Questão 457941205053951Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 49.Na declaração de bens e v...Questão 457941205056612Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.Questão 457941205062867Direito AdministrativoA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade...