A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,...

Agente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de rem...

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição e será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, in...

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do a...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade...

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa correta, quanto à dispensa de licitação.

A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração...

Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...

Os Conselhos Regionais são totalmente autônomos, sem nenhuma espécie de subordinação ao Conselho Federal.