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De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa correta, quanto à dispensa de licitação.
Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou ...
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas at...
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interes...
A primeira fase do processo licitatório será a divulgação do edital de licitação.
Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida uma licit...
Informamos que, caso esta Comissão de Sindicância não receba as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento d...
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições quanto às alienações realizadas pela Administração Pública; os contratos de locação de imóveis, no...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e tod...
Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamen...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidad...