Os Conselhos Regionais são totalmente autônomos, sem nenhuma espécie de subordinação ao Conselho Federal.

O termo de visita é o instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se ref...

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ...

A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos o...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...

Os recursos interpostos em processos administrativos somente terão efeito suspensivo mediante concessão por decisão judicial.

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.

O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina...

Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ...