Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.

Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalida...

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

A Lei n.o 9.784/1999 aplica-se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...

A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ...

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objet...

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão o...