Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções...

É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer cu...

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja...

Controle e fiscalização são as funções básicas das agências reguladoras.

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade ...

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são con...