É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha int...

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzi...

O poder de polícia confere ao administrador público a prerrogativa de fiscalizar e aplicar penalidades aos servidores que lhes forem hierarquicamente ...

A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados.

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a serem observados nos processos administ...

Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade ...

Entende-se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

Resolução é o ato por meio do qual o órgão estabelece normas gerais.

O pregão eletrônico destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são os

Analise as afirmativas referentes ao conceito de Projeto Básico e assinale a alternativa correta.