O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente c...

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos ...

A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercid...

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pois já é punível no âmbit...

Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 96 a 100.A Lei de Licitações e Contra...

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades pri...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os própri...

As certidões e os atestados comprovam a existência de fatos e correspondem à reprodução do que já está formalizado nos registros públicos.