Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administr...

A readaptação constitui forma simultânea de provimento e vacância em cargo público, caracterizando-se pela investidura do servidor em outro cargo cuja...

No pregão eletrônico, os lances intermediários são iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém são inferiores ao último lance dado pelo próprio l...

Na modalidade diálogo competitivo, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as ...

O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a dire...

A ação por ato de improbidade administrativa é

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedi...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sob...

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabel...

O Decreto nº 3.931/01 veio regulamentar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre as Licitações. Durante...