///
A ação por ato de improbidade administrativa é
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano...
O exercício simultâneo da profissão em áreas de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais dispensa o cumprimento das exigências estabelecidas pel...
A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditó...
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ...
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a ...
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessad...
O poder de polícia relaciona-se às atividades desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de control...
A assinatura de convênios com órgãos da Administração Pública depende, em princípio, da realização prévia de licitação.