Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

O Decreto nº 10.024/2019 estabelece as regras para o pregão eletrônico, uma das modalidades licitatórias mais utilizadas pela Administração Pública Fe...

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças pu...

O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao res...

Na fase de habilitação, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que eles atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pe...

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Admini...

Pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para...

A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade d...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titul...

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Lic...