Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audi...

O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser pautada na isonomia e na finalidade pública, vedando a promoção pessoal ...

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar...

O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da neces...

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.

Pessoas que ocupam cargos políticos, como de um deputado federal, os quais são eleitos diretamente pelo povo, para mandatos temporários, não são consi...

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

A Administração Pública deve agir pautada pelo bom-senso, como determina o princípio da razoabilidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição da...

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Adminis...