Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205038779Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.A ação judicial para aplicação de sanções pela p...1457941205038779Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001337Direito AdministrativoOs atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socied...Questão 457941205030502Direito AdministrativoOs atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.Questão 457941205038031Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da ...Questão 457941205040487Direito AdministrativoÉ vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade admin...Questão 457941205040994Direito AdministrativoSão legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela d...Questão 457941205048584Direito AdministrativoCom relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, po...Questão 457941205048774Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...Questão 457941205056601Direito AdministrativoConsidera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prát...Questão 457941205072611Direito AdministrativoQuanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao a...Questão 457941205073881Direito AdministrativoCom relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qu...