À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por atos de impro...

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista q...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato ad...

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada su...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Notória especialização é quali...

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...

Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.

A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso conc...

A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato dec...

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade ...