Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de man...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o en...

O planejamento de compras da organização deve considerar a expectativa de consumo semestral e observar o processamento, por meio de sistema de registr...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo ...

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio d...

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses p...