Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na q...

Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue os itens a seguir.De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contra...

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

As compras públicas devem ser feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena d...

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.

Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

Os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...