Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, de forma ampla e ilimitada, pelo ato de impro...

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado.

Cabe ao fiscal do contrato verificar a correta execução do objeto da avença, de modo a legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado.

O projeto básico e o projeto executivo deverão ser desenvolvidos, obrigatoriamente, antes da execução das obras e dos serviços.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável não é um objetivo do procedimento licitatório.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capa...