Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao p...

Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia...

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a q...

A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.

O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência dire...

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências...

O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da proteção às normas e apresentando a impossibilidade de buscar alternativ...