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A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de ...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se mediante provocação da pa...
O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em r...
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, mas não deixa de res...