Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público compete...

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou e...

Das setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas em virtude de autorização legislativa, sob...

Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público...

Suponha-se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio s...

Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adqui...

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas que tendem a realizar co...