O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.

O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contad...

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais.

A recondução consiste na reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por meio de decisão administrativa ...

Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os...

A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta ...