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A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e ...
Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.Com base nes...
A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moral...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80.A compe...
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se obra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da e...