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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se obra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º, da...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações fina...
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação posterior ao julgamento, comprovem possuir o...
A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.
A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse púb...
Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...