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A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não admitem sanção por condutas dolosas omissivas.
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se ...
Considerando a centralização e a descentralização das atividades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquic...
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.