As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.

A prestação de contas em convênios demonstra a regular aplicação dos recursos repassados, conforme o objeto pactuado.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Denomina-se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxil...

Licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública, o qual é responsável pela contratação.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta das necessidades dos cidadãos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...

Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público.

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

É possível a concessão de licença por interesse particular ao funcionário, por um período de até três anos consecutivos,