Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se à ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revel...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública ...

Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilida...

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.

A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação l...

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administra...

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e es...

É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profiss...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inoc...