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Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.
O termo de visita é o instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se ref...
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e significa que toda e qualquer atividade administrativa deve se...
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaraçã...
As modalidades de licitação estão previstas em lei, razão pela qual a criação de novas modalidades é vedada, o que não impede a combinação daquelas ex...