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A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
Um determinado servidor público municipal, a fim de beneficiar um colega de infância, alterou a ordem cronológica de alguns processos administrativos,...
O estudo técnico preliminar requerido na fase de divulgação do edital de licitação deve conter a descrição da necessidade da contratação, considerando...
As agências reguladoras devem atuar na regulamentação, no controle e na fiscalização de serviços públicos cujas atividades e cujos bens estejam em pod...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente ju...
O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...
A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.
Segundo o art. 25, da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I. para aquisição de materiais,...
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à d...